Lei dos animais comunitários

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.956, de 3 de dezembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1583, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Cláudio Cavalcanti.

LEI Nº 4.956, DE  3  DE DEZEMBRO DE 2008

 

Dispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Art. 1° Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção.

Art. 2° Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e atendimento a animais comunitários, na forma prevista nesta Lei.

Art. 3° O animal comunitário deverá ser mantido  no local onde se encontra, sob os cuidados do Órgão Municipal para este fim apontado e cujas atribuições estão relacionadas a seguir;

I- prestar atendimento médico veterinário gratuito;

II- realizar esterilização gratuita conforme disposto na  Lei  nº 3.739, de 30 de abril de 2004;

III- proceder à identificação a ser feita por meio de cadastro renovável anualmente.

Art. 4° Serão responsáveis-tratadores do animal comunitário aqueles membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência recíproca e que para tal fim se disponham voluntariamente.

Parágrafo único. Os responsáveis-tratadores serão cadastrados pelo orgão supra-citado e receberão crachá do qual constará qualificação completa e logotipo da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Art. 5°  Caberá ao Poder  Executivo Municipal determinar o orgão que procederá a implementação das disposições expressas nesta Lei.

Art. 6°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em  3  de dezembro de 2008.

Vereador ALOISIO FREITAS

Presidente

PROMULGADA – EM VIGOR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/12/2008

 

 

JUSTIFICATIVA – Projeto de Lei nº 1583, de 2007

            A  Constituição Federal em seu capítulo VI , art.225, parágrafo primeiro, inciso VII,  considera dever do Estado e da Coletividade zelar pelos animais e impedir as práticas que os submetam à crueldade.

O animal comunitário – aquele que,  sem  proprietário definido, se integra à vida de uma comunidade de forma a com seus membros estabelecer laços de afeto e dependência recíprocos, laços esses que lhe garantem abrigo e condições de sobrevivência –  além de representar a transposição para a vida prática dos preceitos constitucionais,  detêm a importância psicossocial de interação, comportamento cooperativo, responsabilidade,  cidadania e fortalecimento do tecido comunitário.

Torna-se indispensável portanto a caracterização do animal comunitário como figura integrante da vida urbana.

 

 

 

 

 

 

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

TÍTULO VIII

DA ORDEM SOCIAL

………………………………………………………………………………..

CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º – A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º – São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º – As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Legislação Citada:

 

LEI N.º 3.739, DE 30 DE ABRIL DE 2004

Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências.

 

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

 

            O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º  Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de  caninos, felinos e eqüinos, no Município do Rio de Janeiro,  como  função de saúde pública.

Art. 2.º  O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente gratuita e acessível a todo munícipe, independentemente de comprovação de renda.

§ 1.º  Fica expressamente proibido o extermínio  de animais urbanos excedentes ou abandonados como controle  populacional ou de zoonoses.

§ 2.º  Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de esterilização prestado.

Art. 3.º  As cirurgias de esterilização serão realizadas  nos estabelecimentos municipais que já tenham as instalações e equipamentos necessários a esta finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados  para tal finalidade.

Art. 4.º  Fica o Poder  Executivo autorizado a  abrir créditos orçamentários suplementares para:

I – ampliar as instalações já existentes para esterilização cirúrgica;

II – criar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tal contratar profissionais para,  no tempo de cada campanha,  atuar em sua preparação, implantação,  execução e avaliação;

III – promover, pelos meios de comunicação adequados,  campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias à assimilação da  posse responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania;

IV – estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a realização dos programas de esterilização gratuita.

Art. 5.º  Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às  seguintes condições:

I – realização das cirurgias por equipe composta de  médicos veterinários, aprovada pelo Município como apta para tal;

II – utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.

Parágrafo único.  Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.

Art. 6.º  Na aplicação desta Lei será observada a Constituição Federal, em especial o art. 225, § 1º, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em especial o artigo 32, § 1º e § 2º; a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688 de 3 de outubro de 1941); e o Decreto Federal nº 24.645 de 10 de julho de 1934.

Art. 7.º  Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a operacionalização da esterilização gratuita  serão de responsabilidade do  Poder Executivo.

Art. 8.º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CESAR MAIA

Prefeito

 

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3 comentários em “Lei dos animais comunitários

  1. esse decreto é muito bom, porém ele precisa ser divulgado, principalmente em local público, como hospitais, delegacias, cemitérios, onde as pessoas largam seus animais ( cachorros e gatos ), e eles ficam por conta de alguns funcionários que o ajudam dando comida, remédios, ou seja, os cuidados necessários; mesmo assim na maioria das vezes tem alguns funcionários que não gostam e acabam ignorando-os a ponto de nem mesmo dar água. Por isso seria bom divulgar essa lei, e dar uma punição mais severa p/ quem maltrata esses irmãozinhos, se os humanos exigem direitos os animais tambem tem seus direitos.

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