Aprovada a Lei que Proíbe a Venda e Exposição de Animais em Vitrines e Gaiolas.

Mais uma conquista para ajudar na proteção dos animais!

No dia 15 de janeiro de 2015 foi aprovada e publicada a Lei que proíbe a venda e exposição de animais em vitrines e gaiolas em estabelecimentos comerciais, como pet shop, clínicas veterinárias, parques de exposições e feiras agropecuárias. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou a Resolução 1069/2014, considerando que a exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou doação de animais em estabelecimentos comerciais é uma prática comum no país e que estes procedimentos podem afetar o bem estar animal.

Lembrando que todos os estabelecimentos comerciais devem estar devidamente registrados no sistema CFMV/CRMVs e manter um médico veterinário como responsável técnico, eles terão a responsabilidade técnica de orientar e garantir que os estabelecimentos cumpram a lei. ”A Resolução 1069/2014 vem para padronizar a forma de atuação desses profissionais em todo o país. A partir do próximo dia 15 de janeiro, quando a resolução entra em vigor, os responsáveis técnicos estarão respaldados por uma norma nacional para que possam orientar os estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene, estética, venda e doação de animais, e exigir deles as adequações necessárias”, explica o presidente do CFMV, o médico veterinário Benedito Fortes de Arruda.

O responsável técnico deve assegurar que as instalações, locais de manutenção dos animais e funcionários:

1. Proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho,com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais. O que significa que eles não poderão ficar mais em vitrines ou gaiolas na frente do estabelecimento, de forma desconfortável, em pequeno espaço, submetidos à estresse;

2. Permitam fácil acesso à água e alimentos e sejam de fácil higienização;

3. Possuam espaço suficiente para os animais se movimentarem, de acordo com as suas necessidades. “Há casos em que vários animais são alojados em espaços pequenos, sem cama para deitar nem água suficiente para beber, sem alimentação adequada. É bom lembrar que situações de maus-tratos não são apenas um ato doloso, mas também culposo”, esclarece Arruda. Lembrando que casos de maus tratos podem acarretar em 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa.

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4. Evitar a presença de animais com potencial risco de transmissão de zoonoses ou doenças de fácil transmissão para as espécies envolvidas;

5. Respeito aos programas de imunização (vacinação) dos animais de acordo com a espécie. “De acordo com as novas regras, os responsáveis técnicos deverão assegurar que os animais a serem comercializados estejam vacinados, de acordo com os programas de imunização”, afirma o secretário-geral do CFMV, o médico veterinário Marcello Roza.

6. Exigência de detalhes com relação à procedência e idade mínima dos animais e respeito à idade mínima para permanência nos estabelecimentos;

7. Orientar para que se previna o acesso direto aos animais em exposição, ficando o contato restrito a situações de venda iminente. ”O contato deve acontecer somente nos casos de venda iminente. Essa medida pode evitar, por exemplo, que os animais em exposição sejam infectados por possíveis doenças levadas nas roupas das pessoas”, exemplifica Arruda.

8. Assegurar que animais com alteração comportamental decorrente de estresse sejam retirados de exposição, mantidos em local tranquilo e adequado, sem contato com o público, até que retorne ao estado de normalidade;

9. Não permitir a venda ou doação de fêmeas gestantes e de animais que tenham sido submetidos a procedimentos proibidos pelo CFMV, como a onicectomia em felinos (cirurgia realizada para arrancar as garras); a conchectomia e a cordectomia em cães (para levantar as orelhas e retirar as cordas vocais, respectivamente); e a caudectomia em cães, cirurgia realizada para cortar a cauda dos animais;

10. A inspeção diária por pessoal treinado deve observar se os animais apresentam comportamento considerado normal para a espécie (ingestão de alimentos e água, defecação, micção, manutenção ou ganho do peso corpóreo e movimentação espontânea);

“Em casos de descumprimento da Resolução CFMV 1.069/2014, os profissionais devem comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, que tomará as providências necessárias,” finaliza.

Ainda há muito o que fazer pelo bem estar e segurança dos animais, mas cada pequena vitória deve ser comemorada. Fiquem atentos e se presenciarem algum estabelecimento descumprindo esta lei, denunciem na DPMA de sua cidade.proibida-a-venda

Fonte: Portal CFMV , Mural Animal e Geração Pet.

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