Aleam aprova projeto de eutanásia e controle de natalidade de cães e gatos: Lei tem como objetivo evitar o sacrifício indiscriminado de cães e gatos. Projeto incorpora política nacional de controle de animais errantes.

O projeto de lei que prevê o controle da população de cães e gatos no Amazonas foi aprovado, nesta quarta-feira (27), pela Assembleia Legislativa. De autoria do deputado Luiz Castro, a lei tem como objetivo evitar o sacrifício indiscriminado de cães e gatos saudáveis e regulamentar a eutanásia (prática de provocar a morte sem dor de um paciente em estado grave cuja reabilitação é descartada pelos médicos), em casos específicos, desde que justificada por laudo técnico.

O projeto apresentado incorpora a política nacional de controle da natalidade de animais errantes por meio de esterilização, que veta definitivamente a prática da execução de animais saudáveis em Centros de Zoonoses, localizado na Compensa, Zona Oeste de Manaus.

A necessidade do projeto de lei foi reforçada depois de visitas do deputado Luiz Castro ao Centro de Controle Zoonoses de Manaus, juntamente com voluntário da ONG Com Paixão Animal CPA, em que constataram a ausência de um programa de controle populacional e a adoção da eutanásia, quando o número de cães recolhidos ultrapassa a capacidade de acolhimento do Centro.

A garantia da vida dos animais consta nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98. A legislação brasileira, além de garantir a vida, pune quem submete os animais à crueldade, com pena de detenção de até um ano e multa elevada quando ocorre a morte do animal. Também está previsto o incentivo à adoção e a realização de  campanhas de conscientização e orientação técnica aos adotantes para uma tutela responsável dos animais.

Os cães considerados ‘comunitários’ também são protegidos pelo projeto de lei. Comunitários são considerados aqueles cães que estabelecem com a comunidade em que vivem laços de dependência e de alguns cuidados, mesmo não possuindo responsável, único e definido.

A proposta para estes cães é, segundo a proposta, uma estratégia de saúde pública, alegando que o controle da natalidade animal ajuda a diminuir problemas como os decorrentes das lixeiras reviradas pelos animais famintos e das fezes espalhadas pelas ruas. Pelo projeto, esses animais ‘comunitários’ deverão ser recolhidos para esterilização e depois devolvidos à comunidade de origem, desde que seja identificado o cuidador principal do cão, que precisa assinar um termo de compromisso.

A assinatura de convênios do Poder Público com entidades de proteção e outras instituições para a implementação das metas previstas também consta no projeto de lei, como forma de descentralizar as atividades necessárias.

 

Amazonas

Fonte:  http://g1.globo.com
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